Total de visualizações de página

domingo, 29 de novembro de 2009

A POLUIÇÃO SONORA EM DECIBÉIS


A poluição sonora afeta o meio ambiente e prejudica a saúde humana. Por isso, está condicionada a leis federal, estadual e municipal.
A Lei Ambiental (Nº 9.605/98) é federal e em seu artigo 54 determina uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa a quem “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana...”
Outras normas federais que regulamentam a emissão de som são as seguintes: Lei Nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; Decreto Nº 99.274/90 que regulamenta a Lei Nº 6.938/81; Resolução CONAMA Nº 001, de 08.03.1990, que estabelece critérios e padrões para a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades; Resolução CONAMA Nº 002, de 08.03.1990, que institui o Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora e as Normas de Nºs 10.151 e 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
O Código de Posturas Municipais, em seu artigo 64, determina “É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades..” E o artigo 70 diz que “Nenhum divertimento público será realizado sem licença da Prefeitura.”
A Lei Estadual Nº 126, em seu artigo primeiro, estabelece que “Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.”
A mesma Lei, em seu artigo segundo determina: “Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego público, quaisquer ruídos que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.”
Sendo o quiosque um recinto aberto, nenhuma banda profissional ou amadora ali colocada – eu disse nenhuma, absolutamente nenhuma banda - conseguirá cumprir esse nível de decibéis exigidos pela Lei.
Essa mesma Lei Estadual, em seu art. 9°, dispõe que “qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente providências destinadas a fazê-los cessar."
É o que tenho feito através deste blog. Nada tenho de pessoal contra ninguém, apenas apelo às autoridades para que exijam o cumprimento dessas leis. Não me importa se a poluição sonora agrada aos que vêm de longe, nem se alguns moradores – somente para não se indispor com os quiosqueiros – assinaram abaixo-assinado favorável à poluição sonora.
A Lei tem que ser cumprida.

4 comentários:

Anônimo disse...

Senhor
E os Clubes, parques em plena praça de mangaratiba bem ali na frente da prefeitura,vão ser fiscalizados? Os quiosques acabaram com a poluição da praia e muriqui é só a praia?

Anônimo disse...

Não anônimo. Talvez você tenha pouco tempo de Muriqui, mas uns anos atras, os quisoques tinham apenas o som ambiente e viviam igualmente lotados.

LACERDA disse...

Não entendi o primeiro anônimo. Os quiosques acabaram com a poluição da praia? Como? Com a poluição sonora? Atraindo o turismo predatório? Por favor, seja mais claro.
Devo acrescentar que moro na praia, na Av. Beira Mar, e, neste caso, luto contra o caos domingueiro e pela preservação da minha tranquilidade. Um direito meu, inalienável e inquestionável.
As autoridades estão começando o choque de ordem pela praia, pois a muvuca ocorre é na praia e quem reclama tem preferência.
O segundo anônimo tem toda razão.

Oficina 310 disse...

Vai parecer hilário, mas nas dependencias de uma residencia situada atras da minha casa tem um GALO, o bicho parece ter um amplificador e um tuiter dentra da garganta...ele começa no dia-a-dia as 4:10 da madrugada...nos dias anormais as 3 da manha...o pior é que ele num fica 2 ou 5 minutos...fica perturbando mais de 40 minutos direto...olha que meu quarto náo fica perto da divisao de terrenos, ou seja, perto de onde o Galo deve se encontrar...e ainda tem o barulho do condicionador de ar para amortecer um pouco do barulho...vou primeiramente entrar em contato com o visinho dono do animal, caso nao seja resolvido vou ter que contactar a Semma para intervir...ja nao aguento mais passar madrugadas acordado !!!!