MAIORIDADE PENAL

A percepção negativa criada pela mídia forma crenças absurdas e, também, a opinião de gente ingênua e paranóica.

Tentando cair na real, não me deixo corromper pela escandalização dos crimes cometidos por menores de 18 anos. Aqueles que a PEC 171 quer punir com maior rigor os maiores de 16 anos em prisões destinadas à bandidagem adulta.

O número da PEC já indica a deturpação de seu propósito. Quis formar uma opinião com algum conhecimento de causa e fui pesquisar.

Na América do Sul, apenas a Guiana e o Suriname punem delinquentes como quer a proposta de redução da maioridade penal.

Na Argentina, maiores de 16 anos são passíveis de julgamento penal como adultos. A diferença é que não podem cumprir penas em prisões comuns. A Argentina é, também, o único país em toda a América do Sul que aplica pena de prisão perpétua a menores de 18 anos.

O Brasil é considerado pela Unicef como modelo positivo por ter sido uma das nações pioneiras no estabelecimento da diferenciação entre maioridade e responsabilidade penal.

A Lei Orgânica para a Proteção da Criança e do Adolescente da Venezuela, aplicada entre pessoas de 12 e 18 anos, é considerado o sistema mais “moderno, completo e que mais respeita os direitos e garantias das crianças e jovens que cometem delitos”. A norma define que a privação de liberdade só pode ser determinada em crimes considerados graves e não deve ultrapassar sete anos. 
Estão em minoria os países que definem como adulto a pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto. 
Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Dados de 2011 da OMS mostram que as cinco maiores taxas de homicídios de jovens no mundo por cem mil habitantes, estão na América Latina: El Salvador (92.3), Colômbia (73.4), Venezuela (64.2), Guatemala (55.4) e Brasil (51.6).

O Brasil é um dos países do mundo onde mais jovens são assassinados, enquanto apenas 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos, segundo a Unicef.  Este cálculo de 1% é uma estimativa com base em relatórios divulgados pelo governo e por estudiosos entre 2002 e 2012.

Segundo estes relatórios, 2.8% dos assassinatos teriam sido cometidos por menores. Isto significa que menores de 16 cometeram mais assassinatos que os maiores.

As estatísticas oficiais mostram que o homicídio não é a principal razão das internações de menores. No Rio de Janeiro e em São Paulo, ela é a quarta causa, perdendo para roubo, tráfico de drogas e furto.

Apesar da baixa incidência de assassinatos praticados por menores de 18 anos, eles têm sido usados como principal argumento para a redução da maioridade penal no Brasil.

Na verdade, os menores são as maiores vítimas e não os principais autores da criminalidade.
Nos 55 países pesquisados pela ONU, em média, os jovens representam 11.6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%.O Brasil está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42.6% e ainda assim a maioridade penal no país é de 20 anos. 
O Brasil chama a atenção é pela enorme proporção de menores vítimas de crimes e não pela de infratores. Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infratores. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas sócio-educativas. O número, embora considerável, corresponde a apenas 0.5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões entre 12 e 18 anos. 
Os homicídios de menores brasileiros, porém, cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil menores foram mortos e só em 2010 o número foi de 8.686 menores assassinados, isto é, 24 por dia. 
A OMS diz que o Brasil ocupa a quarta posição entre 92 países do mundo analisados. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil menores. Isto é, cerca de 50 a 150 vezes maior que em países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito, cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de menores de 18 anos. 
Enfim, no Brasil, há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela. Mas, como a mídia escandaliza os crimes cometidos por menores – e não aqueles sofridos – o cidadão fica com a percepção negativa de que não dá em nada o crime cometido por menor de idade. A redução da maioridade penal, com certeza, vai mudar um pouco este pensamento, mas tudo continuará como antes. 
Apesar de tudo, minha posição é de que crimes de morte merecem a redução da maioridade penal até em que idade for a capacidade de discernimento do criminoso reincidente em quaisquer atos infratores. Com a punição cumprida em prisões especiais para menores. Quem sabe, em companhia dos pais que não souberam educá-los.

Nenhuma lei vai evitar que crimes sejam cometidos – poderá até reduzir os homicídios cometidos contra os menores de idade -  mas aquele privilegiado 1%  não ficará sem a punição merecida como atualmente.