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terça-feira, 21 de maio de 2013

ANDRÉ LUIZ, O DEPUTADO FEDERAL

Ontem, escrevi sobre o homem André Luiz, hoje falo sobre a atuação do Deputado Federal que, em pouco mais de um ano de mandato e há cerca de dez anos, apresentou proposições importantes que visaram sempre o bem comum. Dentre elas, vou ressaltar apenas aquelas que considero ser de maior amplitude e importância.
Por exemplo, a Lei 7347/1985, conhecida como lei do cheque, em seu artigo 32 determina que “o cheque é pagável à vista, no dia da apresentação, independentemente da data especificada pelo emitente”. Uma das primeiras proposições do Deputado André Luiz foi sobre a sua alteração para “o cheque é pagável à vista a partir do dia indicado como data de emissão”.
O Deputado justificou sua proposição afirmando que a situação econômica do país levou consumidores e fornecedores à cultura do cheque pré-datado, uma forma de acesso a bens indispensáveis e, até, para a aquisição de gêneros alimentícios. “Para garantir a validade deste verdadeiro contrato social de aquiescência mútua, entre emitente e portador, faz-se necessária a alteração do artigo 32 da chamada lei do cheque, visando proteger o consumidor contra a apresentação do cheque em data anterior àquela aceita pelo fornecedor”.
Outros projetos de lei e propostas de emendas constitucionais - algumas até aceitas e instituídas pelo Poder Executivo através de decretos – foram as seguintes:  
1. PL 2040/2003 – Acrescenta parágrafos ao artigo 129 do Código Penal, fixando a pena de reclusão para o crime de lesão corporal contra idoso, cônjuge, companheira e criança menor de quatorze anos.
2. PL 2341/2003 – Dispõe sobre prioridade para restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao idoso no primeiro lote de restituição.
3. PEC 73/2003 – Estabelece que a concessão de uso e do título de domínio de propriedade urbana será dado à mulher em regime de usufruto quando da vinculação conjugal houver filhos.
4. PL 1329/2003 – Assegura preferência para nomeação à mulher, aprovada em igualdade de condições, em concursos públicos de provas e títulos.
5. PL 1776/2003 – Dispõe sobre a proibição do comércio, em todo o território nacional, fornecer sacolas plásticas, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.
6. PL 2344/2003 – Dispõe sobre o impedimento da alienação e penhora dos bens imóveis de clubes e associações esportivas e sociais.
7. PL 2352/2003 – Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico.
8. PL 539/2003 – Determina a afixação em veículos coletivos e/ou de carga do aviso sobre a indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes..
9. PL 540/2003 – Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas.
10. PL 542/2003 – Cria a Taxa de Recuperação Social (TRS) incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados.
11. PL 647/2003 – Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.
12. PL 648/2003 – Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma de documentos pessoais por repartições públicas.
13. PEC /2003 – Dispõe sobre casos excepcionais de imputabilidade para menores de dezoito e maiores de dezesseis anos.
14. PL 650/2003 – Responsabiliza o tabelião e o escrivão pelos prejuízos causados por escrituras inválidas lavradas em cartório.
15. PL 865/2003 – Dispõe que para comprovar a infração de trânsito, o equipamento eletrônico deverá apresentar fotografia panorâmica capaz de possibilitar a identificação nítida do veículo.
16. PL 866/2003 – Dispõe que os indiciados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia somente serão assistidos através da Defensoria Pública.
17. PL 3274/2003 – Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Infelizmente, André não pôde ficar para lutar pela aprovação de suas propostas e algumas proposições foram engavetadas e esquecidas.
Ele voltaria, com absoluta certeza, em 2014, mas, ontem, infelizmente, decidiu desistir de um novo mandato.

3 comentários:

SeveroRjsambaVivenciaCostaVerde disse...

Algumas pessoas que expressam opiniões negativas sobre o Deputado, sequer acompanharam seu trabalho no Legislativo e não conhecem o imenso trabalho realizado no campo social e assistencial, principalmente na zona Oeste, onde era chamado o Pai do Povo . O Deputado como todo mortal tinha lá os seus defeitos, porém as qualidades e acertos sobejavam, que o digam a população carente de Bangu, P Miguel, Realengo e adjacências que sempre podia contar com ele no campo social/assistencial e no Legislativo como provam as citações acima não deixava a desejar .

Anônimo disse...

andre luiz foi dep.de janeiro a janeiro sempre presente nas comunidade carente ele nao foi esse dep. de treis meses enganando os desfavorecido,esse eu posso foi dep. de verdade pode fala o que dele quem nao erra levante mao quem nao errou.foi uma perda grande da nossa zona oeste vai fazer falta,muita saudade

Anônimo disse...

andre luiz foi dep.de janeiro a janeiro sempre presente nas comunidade carente ele nao foi esse dep. de treis meses enganando os desfavorecido,esse eu posso foi dep. de verdade pode fala o que dele quem nao erra levante mao quem nao errou.foi uma perda grande da nossa zona oeste vai fazer falta,muita saudade