A Lei Ambiental (Nº 9.605/98) é federal e em seu artigo 54 determina uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa a quem “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana...”
Outras normas federais que regulamentam a emissão de som são as seguintes: Lei Nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; Decreto Nº 99.274/90 que regulamenta a Lei Nº 6.938/81; Resolução CONAMA Nº 001, de 08.03.1990, que estabelece critérios e padrões para a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades; Resolução CONAMA Nº 002, de 08.03.1990, que institui o Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora e as Normas de Nºs 10.151 e 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
O Código de Posturas Municipais, em seu artigo 64, determina “É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades..” E o artigo 70 diz que “Nenhum divertimento público será realizado sem licença da Prefeitura.”
A Lei Estadual Nº 126, em seu artigo primeiro, estabelece que “Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.”
A mesma Lei, em seu artigo segundo determina: “Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego público, quaisquer ruídos que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.”
Sendo o quiosque um recinto aberto, nenhuma banda profissional ou amadora ali colocada – eu disse nenhuma, absolutamente nenhuma banda - conseguirá cumprir esse nível de decibéis exigidos pela Lei.
Essa mesma Lei Estadual, em seu art. 9°, dispõe que “qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente providências destinadas a fazê-los cessar."
É o que tenho feito através deste blog. Nada tenho de pessoal contra ninguém, apenas apelo às autoridades para que exijam o cumprimento dessas leis. Não me importa se a poluição sonora agrada aos que vêm de longe, nem se alguns moradores – somente para não se indispor com os quiosqueiros – assinaram abaixo-assinado favorável à poluição sonora.
A Lei tem que ser cumprida.
8 comentários:
Senhor
E os Clubes, parques em plena praça de mangaratiba bem ali na frente da prefeitura,vão ser fiscalizados? Os quiosques acabaram com a poluição da praia e muriqui é só a praia?
Não anônimo. Talvez você tenha pouco tempo de Muriqui, mas uns anos atras, os quisoques tinham apenas o som ambiente e viviam igualmente lotados.
Não entendi o primeiro anônimo. Os quiosques acabaram com a poluição da praia? Como? Com a poluição sonora? Atraindo o turismo predatório? Por favor, seja mais claro.
Devo acrescentar que moro na praia, na Av. Beira Mar, e, neste caso, luto contra o caos domingueiro e pela preservação da minha tranquilidade. Um direito meu, inalienável e inquestionável.
As autoridades estão começando o choque de ordem pela praia, pois a muvuca ocorre é na praia e quem reclama tem preferência.
O segundo anônimo tem toda razão.
Vai parecer hilário, mas nas dependencias de uma residencia situada atras da minha casa tem um GALO, o bicho parece ter um amplificador e um tuiter dentra da garganta...ele começa no dia-a-dia as 4:10 da madrugada...nos dias anormais as 3 da manha...o pior é que ele num fica 2 ou 5 minutos...fica perturbando mais de 40 minutos direto...olha que meu quarto náo fica perto da divisao de terrenos, ou seja, perto de onde o Galo deve se encontrar...e ainda tem o barulho do condicionador de ar para amortecer um pouco do barulho...vou primeiramente entrar em contato com o visinho dono do animal, caso nao seja resolvido vou ter que contactar a Semma para intervir...ja nao aguento mais passar madrugadas acordado !!!!
Poxa aqui em Cambe Parana como se não bastasse as forte buzinas que são. 36 dentro do perímetro urbano bem altas por sinal de dia de noite e de madrugada;.agora até os cães está latindo muito pois 2:30 e 4:30 da madrugada passa UM TREM DE CARGÁS da RUMO antiga ALL como se o maquinista não estivesse escutando mas procuram Buzinas 4 vezes em cada cruzamento que até dói o.ouvido poderiam buzinas menos ou mandar as locomotivas com buzinas menos barulhentas A NOITE E DE MADRUFADA e eles tem essas máquinas as vezes os maquinistas endentem e buzinam 4 vezes mas é mais macio e menos duido ENTÃO QUERIA SABER SE HÁ LEIS PARA OS TRENS TAMBÉM. Porque o que vi acima e só pra ambientes e pessoas??????
Aqui na estrada são João marcos no n°1000 tem um salão que toca música com som muito alto.
Hoje as 04.31 rs do dia 14\04\2019 ainda não consegui dormi. Enquanto as autoridades dormem os moradores do jardim nova MANGARATIBA ficam acordados. Anonimo
Aqui no jardim nova mangatiba no n°1000 tem um salão que tem um muito alto agora as o4.40 do dia 14\04\2019 ainda esta tocando alto.
Desde ontem sábado sem dormir.
E no município ninguem toma providencia.
Este salão esta funcionando todos os sábados e domingo.
Aqui em Muriqui na RJ14 proximo ao Morro São Sebastiao toda sexta e sabado bares ocupam as calcadas com suas mesas atrapalhando a circulaçao das pessoas e fazem show com musica alta ate a madrugada tirando o sossego e incomodando a vizinhança. Fui pessoalmente pedir ao responsavel pelo estabelecimento que diminui-se o som e a resposta foi a seguinte: se eu nao fizer show nao tenho clientes, eu tenho licença da prefeitura e estou fazendo dentro do meu estabelecimento. O meu questionamento é o seguinte: calçada é dentro do estabelecimento ou é local publico? A prefeitura permite e da licença? Qual a quantidade de decibeis e permitida?
ALÔ CHOQUE DE ORDEM, ALÔ GUARDA MUNICIPAL CADÊ VOCÊS??
Deixando bem claro que nao estou querendo prejudicar ninguem, quero somente ter o direito de chegar em casa e poder assistir TV e dormir tranquilo. Obrigado.
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