O Prefeito do Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar nº 64-A, aprovada pela Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona”.
É a chamada "lei da mais valia" que regulariza obras sem licença realizadas em imóveis após o habite-se, desde que o proprietário pague uma taxa baseada em percentual do valor do IPTU devido.
Se quiser conhecer a lei clique aqui .
Não é a primeira vez que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sanciona uma lei como essa. A última vez foi em 1999 quando os proprietários correram para regularizar suas obras e pagaram uma módica taxa baseada no IPTU total que encheu os cofres da prefeitura carioca.
O que o futuro ex-prefeito de Mangaratiba faz agora é diferente, é a menos valia, um estelionato oficial. E deve ter o beneplácito dos nossos vereadores. Pelo menos, até agora, nenhuma voz se levantou contra esse golpe baixo no bolso do contribuinte.
Já escrevi na postagem "IPTU quadruplicado em Mangaratiba" sobre a cobrança exorbitante que recebi - sem ter feito nenhuma obra - e disse que todos os proprietários de imóveis receberiam a mesma cobrança, mesmo que não tivessem feito qualquer acréscimo em suas residências.
Essas cobranças já estão chegando à casa de todos. Um vizinho meu, morador no apartamento 402 da Av. Beira Mar, 240 - inscrição de IPTU nº 3120601 - recebeu uma cobrança de - pasmem! - R$ 4.606,54 referente a obras de acréscimo de 120m2 em seu imóvel. É isso mesmo, não é erro de digitação: quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos, referente ao acréscimo de cento e vinte metros quadrados.
Quer dizer: é como se ele mais do que dobrasse a área útil de seu apartamento. Pô! Nem que invadisse as áreas comuns do condomínio e nem que construísse para fora de suas janelas.
O que será que o nosso futuro ex-prefeito tem na sua cabecinha? Para que essa perda de tempo e de dinheiro público? Quanto foi investido em papel, tinta de computador, Correios e tempo de servidores?
Para absolutamente nada? Ou apenas para pegar alguns incautos e dar trabalho ao contribuinte que terá de apelar para o Ministério Público, o último refúgio para todos os injustiçados e o legítimo representante de todo o povo.
Apelar para os vereadores de nada vai adiantar. Todos eles estão amarrados pelo futuro ex-prefeito. Só fazem o que ele quer, o contribuinte que se dane.
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4 comentários:
ISSO TUDO É UM ABSURDO,MINHA VISINHA RECEBEU DOIS BOLETOS DE COBRANÇA CADA UM NO VALOR DE R$900,00 ALEGANDO SER IMPOSTOS POR OBRAS FEITAS. ELA APENAS DIMINUIU O TAMANHO DE SUA GARAGEM PORQUE NÃO TEM MAIS CARRO E TROCOU O TELHADO QUE ESTAVA RUIM.EU NÃO SABIA QUE DIMINUIR O TAMANHO DO IMÓVEL TAMBEM PAGAVA. O PIOR QUE ELA NÃO RECEBEU A VISITA DE NENHUM FISCAL NOS ÚLTIMOS ANOS...ESTÃO METENDO OS PÉS PELAS MÃOS.ORIENTEI-A A IR AO MP E DENUNCIAR E FOI O QUE ELA FEZ NO DIA SEGUINTE...
Tenho que reconhecer que o ex-prefeito vem se superando na modalidade golpe ao bolso do contribuinte.
Não sei se é a farra final, não sei se podemos considerar como consequência da impunidade e com isto este grupo de políticos que se instalou em Mangaratiba, perdeu a noção de que quem muito aperta, acaba fazendo com que haja reação daquele que é esmagado. Enfim, não sei o que se passa nestas cabeças, ou melhor, não sei nem se passa alguma coisa que não seja sinônimo de usurpar, surrupiar, desviar e outras “coisitas” mais.
Agora, o que mais revolta é a passividade geral. Será que nem doendo no bolso tão claramente haverá reação? Pois tem situações que o contribuinte não percebe o que está acontecendo a sua volta, mas neste caso, não dá nem para disfarçar. É saque mesmo, diretamente de nosso bolso para os deles.
Minha gente, ser pacífico não é igual a ser passivo. Não confundam paz, com inércia ou falta de reação a arbitrariedades.
O que vem acontecendo em Mangaratiba é fruto do que plantamos e está mais do que na hora de trocar de cultivo.
Vamos podar o que ainda tem chance de frutificar e arrancar de nosso solo as ervas daninhas que nada produzem e ainda sugam a seiva de nossa cidadania.
Acabei de receber a visita de duas fiscais da Secretaria de Fazenda que mediram todo o meu apartamento. Verificaram que não foi feita nenhuma obra e disseram que vão confrontar as medidas com aquelas constantes do habite-se.
Vamos ver o bicho que vai dar.
Tem razão, só mesmo apelando para o Ministério Público. Os vereadores estão com as quatro patas amarradas pelo prefeitinho que tem merda na cabeça.
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