PROJETOS DE LEI

“Durante o dia, alguns maquinistas ensandecidos dos trens cargueiros de minérios exorbitam na buzina de som estridente acima de cem decibéis para dar sinais de advertência, muitas vezes, desnecessários.
Somente podemos exigir da empresa transportadora que instruam seus funcionários para abrandar seu exagerado buzinaço que mais perturbam a cidade do que advertem.
O buzinaço alucinado é ouvido até durante a madrugada. Temos que proibir a circulação desses trens cargueiros para que nosso povo trabalhador residente próximo à linha férrea tenha um sono tranqüilo.
No Axixá, por exemplo, em Itacuruçá, quem ali reside tem a cama à cerca de três metros da linha férrea.
Como dormir sem sobressaltos com a passagem das ruidosas locomotivas, com o ranger das rodas mal conservadas das composições de 150 carros sobre os trilhos, durante toda a madrugada? Isto a cada 40 minutos.
É pelo bem de nosso povo aqui residente que peço o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.”
Assim o vereador José Luiz do Posto justifica o seu PL nº 22/2012 que proíbe a circulação de trens cargueiros, carregados ou não de minérios, no horário compreendido entre as 22 horas e as 6 horas da manhã, em todo o Município de Mangaratiba, impondo multas toda vez que a MRS infringir a proibição.
Outro Projeto de Lei (nº 23/2012) apresentado pelo mesmo vereador proíbe  a  cobrança  de  taxas pela Prefeitura  Municipal de Mangaratiba para a expedição de certidão de quitação fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
José Luiz do Posto justifica este outro PL afirmando que “a cobrança de taxas atualmente exigida pela PMM para a expedição de quitação fiscal do IPTU infringe o disposto na Constituição Federal. O Art. 5º, Inciso XXXIV, Alíneas a e b, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
O vereador é eleito para em nome do povo, entre outras atribuições, fiscalizar o Poder Executivo e propor leis que favoreçam a comunidade. O vereador José Luiz do Posto propõe duas leis que merecem o meu apoio incondicional e, também, creio, de toda a comunidade.