FIM DO 13º SALÁRIO

Li em um blog essa mentira e nem liguei. Deixei pra lá. Mas, agora recebo de alguns amigos o e-mail que objetiva causar preocupação no trabalhador - e, principalmente, nos aposentados - e resolvi escrever sobre o assunto.
O que me espanta não é o absurdo da mensagem, mas sim o fato de gente culta e bem formada, em acesso incoercível de mediocridade, se expor ao ridículo de repassá-la logo para mim.
Diz a mensagem, entre outras baboseiras, que “O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT. Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado. Provavelmente será votado após as eleições, é claro.... A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença de Férias (pagas em 10 vezes) são do PFL e PSDB.”
Vamos aos fatos verdadeiros. Em outubro de 2001, FHC enviou ao Congresso o Projeto de Lei 5.483/2001 que abordava a "flexibilização das relações de trabalho" que o então Presidente pretendia implantar no país.
A ementa deste PL dizia o seguinte: “Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).”
A nova redação proposta pelo PL para o artigo 618 foi: “As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.”
Em 04 de dezembro de 2001, a Câmara dos Deputados aprovou o PL e a nova redação do art. 618 da CLT: "As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal; as Leis nº 6.321 , de 14 de abril de 1976, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho."
O PL foi aprovado na Câmara e no Senado, alterando a redação do art. 618 da CLT que jamais versou sobre o 13º salário.
Para a informação de quem não sabe, o 13º salário é um direito do trabalhador estabelecido em norma constitucional (art. 7º Inciso VIII) que não pode ser alterada através de um simples projeto de lei ou lei ordinária. Para se alterar a Constituição é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional por três quintos do Congresso Nacional.
Para maior tranquilidade do trabalhador e do aposentado, há pareceres no meio jurídico sobre dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas – isto é, normas rígidas e permanentes, insuscetíveis de serem objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação - especialmente os direitos sociais nos quais está incluído o 13º salário.
Finalizando, peço um favor aos amigos, respeitem a minha mediana cultura e  razoável inteligência.