Em sessão solene realizada quarta-feira, os presidentes da Câmara - Michel Temer (PMDB-SP) - e do Senado - José Sarney (PMDB-AP) - promulgaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria mais 7.709 vagas de vereadores.
"Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008."
É o que diz o art. 2º da PEC. Entretanto, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) - ministro Gilmar Mendes, vulgo Gilmar Dantas - e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - ministro Carlos Ayres Brito - afirmaram que os efeitos da emenda constitucional só valem para a eleição de 2012.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Cezar Britto - anunciou que recorrerá ao Supremo se algum suplente de vereador tomar posse.
É o que já aconteceu em Bela Vista/Goiás e poderá acontecer também em nossa Cidade com a posse dos suplentes Kabeça (PMDB/PV/PT) e Vitinho (PSDB/DEM). Atualmente, com pouco mais de 29.000 habitantes, Mangaratiba deveria ter 11 (onze) vereadores.
Se o TSE decidir pela não aplicação da nova Lei, os suplentes terão que esperar pela eleição de 2012 quando Mangaratiba terá ultrapassado os 30.000 habitantes e a Câmara Municipal contará, então, com 13 (treze) vereadores
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