A Lei 9840 foi criada em 1999 para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral. A sociedade se organizou para coletar mais de um milhão de assinaturas para criá-la, tornando-a a primeira lei de iniciativa popular da história do país.
A Lei 9840 introduziu na Lei das Eleições (Lei 9507) o artigo 41-A e o parágrafo 3º do art. 73.
O art. 41-A considera captação ilícita de votos quando o candidato doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza.
O § 3º do art. 73 relaciona hipóteses de uso eleitoral da máquina administrativa. Os dois dispositivos impõe ao infrator multa e cassação de registro ou do diploma eleitoral.
Como resultado, já foram cassados 623 eleitos em todo o país. Destes, foram 508 prefeitos e vice-prefeitos e 84 vereadores. Os outros cassados são governadores, senadores e deputados.
Fundamentado na Lei 9840, foi criado o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede de entidades formada para garantir a aplicação dos dispositivos da legislação.
Instituído em 2002, o MCCE ampliou sua atuação e, hoje, funciona de forma permanente com ações em todo o país.
O Comitê Nacional, em Brasília, é formado por 32 entidades e centenas de comitês estaduais e municipais com a denominação de Comitê 9840. Os comitês locais recebem denúncias e coletam provas de corrupção que são encaminhadas para o Comitê Estadual. Este formula representações contra políticos infratores junto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público.
Mais informações sobre o tema você encontra no site http://www.lei9840.org.br/ .
Em Mangaratiba, temos implantado o Comitê 9840 Costa Verde com o qual você pode se comunicar através do e-mail comite9840costaverde@gmail.com .
Participe dessa campanha. Não basta apenas reclamar dos políticos eleitos. Lute, denuncie os atos ilícitos que você presenciar neste ano eleitoral.
Como resultado, já foram cassados 623 eleitos em todo o país. Destes, foram 508 prefeitos e vice-prefeitos e 84 vereadores. Os outros cassados são governadores, senadores e deputados.
Fundamentado na Lei 9840, foi criado o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede de entidades formada para garantir a aplicação dos dispositivos da legislação.
Instituído em 2002, o MCCE ampliou sua atuação e, hoje, funciona de forma permanente com ações em todo o país.
O Comitê Nacional, em Brasília, é formado por 32 entidades e centenas de comitês estaduais e municipais com a denominação de Comitê 9840. Os comitês locais recebem denúncias e coletam provas de corrupção que são encaminhadas para o Comitê Estadual. Este formula representações contra políticos infratores junto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público.
Mais informações sobre o tema você encontra no site http://www.lei9840.org.br/ .
Em Mangaratiba, temos implantado o Comitê 9840 Costa Verde com o qual você pode se comunicar através do e-mail comite9840costaverde@gmail.com .
Participe dessa campanha. Não basta apenas reclamar dos políticos eleitos. Lute, denuncie os atos ilícitos que você presenciar neste ano eleitoral.
Lembre-se que voto não tem preço, voto tem consequências.
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